Nova lei de recuperação judicial segue polêmica
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O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do…
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O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segue com sérios problemas para as empresas em dificuldades financeiras. Dentre as questões levantadas por especialistas, a… -
Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP
Fonte:Com base na ausência de norma legal que obrigue…
Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do… -
Varas de falência e recuperação de competência regional
Fonte:Daniel Carnio Costa Identificação do problema Atualmente,…
Daniel Carnio Costa Identificação do problema Atualmente, a grande maioria dos juízos que cuidam de falência e recuperação judicial não são especializados. Conforme se observa das Leis de Organização Judiciárias dos Tribunais Estaduais, nas pequenas Comarcas (que… -
Vara especializada em Direito Empresarial é caminho para atrair investimentos
Fonte:Com mais de 20 milhões de processos em andamento, uma…
Com mais de 20 milhões de processos em andamento, uma resposta de produtividade tem sido um objetivo comum das últimas gestões que estiveram à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país. Não foi diferente com… -
Juros e correção de crédito só incidem até pedido de recuperação judicial
Fonte:Após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença…
Após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação. Esse foi o entendimento firmado pela… -
Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
Fonte:Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter…
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o… -
Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
Fonte:À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei…
À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra… -
Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação
Fonte:A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas…
A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período máximo de… -
Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro depositado em armazém da empresa recuperanda
Fonte:Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal…
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados… -
Contribuições sociais devem ser executadas no juízo da recuperação judicial
Fonte:O crédito previdenciário incidente sobre verbas trabalhistas é considerado acessório,…
O crédito previdenciário incidente sobre verbas trabalhistas é considerado acessório, e não de natureza alimentar, como os salários. Logo, no caso de empregador em recuperação judicial, a sua execução deve se processar no âmbito da Justiça comum, na vara em…