Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto…
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano… -
Deputados aprovam texto-base de proposta que reformula a Lei de Falências
Fonte:A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em sessão virtual…
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em sessão virtual do Plenário, o texto-base da proposta (PL 6229/05) que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais… -
STJ – Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia
Fonte:Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual…
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação… -
Pedidos de falência sobem 28,9% em junho; de recuperação judicial, 82,2%
Fonte:Os pedidos de falência aumentaram 28,9% em junho deste ano…
Os pedidos de falência aumentaram 28,9% em junho deste ano em relação a maio. Os de recuperação judicial cresceram 82,2%. É o que mostra um levantamento da Boa Vista divulgado na última quarta-feira (8/7). O estudo foi feito com base em… -
Empresas conseguem suspender pagamento de energia na primeira instância
Fonte:Uma empresa que está em recuperação judicial conseguiu na Justiça…
Uma empresa que está em recuperação judicial conseguiu na Justiça o direito de pagar apenas a energia consumida. A empresa havia comprado energia no mercado aberto e, com a queda da produção por conta da crise, a energia contratada se… -
Recuperação judicial não afasta cláusula de foro em contrato de concessão
Fonte:O juízo competente para julgamento de ação movida por empresa…
O juízo competente para julgamento de ação movida por empresa em recuperação judicial que tem como objetivo discutir questões relativas a contrato de concessão é aquele eleito na cláusula de foro. O fato de essa tramitação impactar no plano de… -
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
Fonte:A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação…
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as… -
Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia
Fonte:O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21)…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem… -
Juíza em MG proíbe concessionárias de cortarem fornecimento a recuperandas
Fonte:A juíza Adriana Fonseca Barbosa Mendes, da 3ª Vara Cível…
A juíza Adriana Fonseca Barbosa Mendes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), acatou o pedido das empresas Café Bom Dia Ltda. e Agro Coffee Comércio, Importação e Exportação Ltda., ambas em recuperação judicial, e proibiu a Cemig e a… -
Empresa consegue suspender exigências de plano de recuperação judicial
Fonte:O juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 2ª Vara Cível…
O juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D’Oeste, acatou o pedido da empresa Textil Canatiba e suspendeu a exigibilidade do cumprimento de todas as obrigações do plano de recuperação judicial da empresa…