Nova Lei de Recuperação Judicial não dá superpoderes ao Fisco
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Após 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, o…
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Após 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente às vésperas do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei nº 14.112. Uma das mudanças mais polêmicas… -
Brasil tem destaque mundial por medidas de insolvência na pandemia
Fonte:Atualização na lei de falências e medidas recomendadas pelo CNJ…
Atualização na lei de falências e medidas recomendadas pelo CNJ foram elogiadas Banco Mundial e pela INSOL. segunda-feira, 24 de maio de 2021 O Banco Mundial e a INSOL - associação internacional de profissionais de reestruturação, insolvência e falência -… -
Resolução do CNJ padroniza cadastros de administradores judiciais
Fonte:Nesta terça-feira (18/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça…
Nesta terça-feira (18/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina que Tribunais de Justiça estaduais criem cadastros de administradores judiciais, com base no artigo 21 da Lei 11.101/2005. A decisão levou em conta que esses… -
Simplificações que reduzem burocracia empresarial são destaque em encontro da FecomercioSP sobre o Doing Business
Fonte:Modernizações passam pelas áreas de abertura de empresas, obtenção de…
Modernizações passam pelas áreas de abertura de empresas, obtenção de crédito, pagamento de impostos, entre outros (Arte: TUTU) O Brasil tem implantado medidas práticas para reformar o ambiente de negócios e figurar em melhores posições no ranking composto por 190… -
Limitação do prazo de stay period e apresentação do plano de recuperação pelos credores
Fonte:Dentre os inúmeros aspectos que podem ser elencados como desafios…
Dentre os inúmeros aspectos que podem ser elencados como desafios à aprovação de um plano de recuperação judicial, dois preponderantes são certamente: a) a assimetria informacional sobre as condições de recuperação da empresa existente entre os gestores/sócios da recuperanda e seus credores; b) a heterogeneidade existente dentro dos grupos homogêneos de credores… -
Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil
Fonte:O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai…
O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças já em implementação no país, com forte impacto na facilidade de se… -
Recuperação judicial de grupos econômicos conforme as novas regras estabelecidas pela lei 14.112/20
Fonte:Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo…
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo A lei 14.112/20 traz maior segurança jurídica e previsibilidade decisória para o sistema de insolvência brasileiro, uniformizando a atuação dos magistrados e reduzindo a discricionariedade. quarta-feira, 17 de março de… -
As principais alterações apresentadas pela nova Lei de Falências
Fonte:A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020,…
A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos… -
Com seis vetos, presidente Jair Bolsonaro sanciona nova Lei de Falências
Fonte:Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quinta-feira (24/12),…
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quinta-feira (24/12), a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial. Ao todo, foram seis vetos feitos pelo presidente… -
Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ
Fonte:Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência…
Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, o Projeto de Projeto de Lei 4.458/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação judicial e extrajudicial e a falência empresarial. De 2014 a 2019, foram recebidos mais de 181,6 mil…