TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
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A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
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A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial. O primeiro enunciado… -
Honorário de administradora judicial é considerado crédito extraconcursal
Fonte:A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista…
A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no artigo 24, § 2º, da Lei 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de… -
Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial
Fonte:A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para… -
Recuperação atinge encargos de adiantamento de contrato de câmbio
Fonte:Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão…
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que esses valores acessórios devem… -
Um olhar sobre a eficiência econômico-financeira do sistema da insolvência
Fonte:É animadora a proficiência da evolução das reflexões que circundam…
É animadora a proficiência da evolução das reflexões que circundam o microssistema do tratamento da crise da empresa. Obviamente que todo esse foco de atenção e rebuliço é fruto da crise vivenciada pela economia brasileira, que se mostrou como uma… -
Juiz da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperanda, decide STJ
Fonte:O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa….
O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente reclamação movida pela empresa Retebras e manteve decisão do juiz responsável pela recuperação judicial… -
ASSEMBLEIA SOBERANA – Intervenção judicial em plano de recuperação deve ser pontual, diz TJ-SP
Fonte:A intervenção judicial em planos de recuperação aprovados em…
A intervenção judicial em planos de recuperação aprovados em assembleia deve ocorrer somente em casos pontuais, nos quais haja nítida afronta a dispositivos legais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São… -
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
Fonte:A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da… -
Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa
Fonte:Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos…
Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a… -
As consequências jurídicas da violação à ordem de suspensão das execuções (stay period) – Nulidade e contempt of court no Direito brasileiro da insolvência empresarial
Fonte:Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Conforme dispõe o…
Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Conforme dispõe o art. 6º, "caput", da lei 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções…