Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP
Fonte:
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas…
Notícias
-
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado. Com esse… -
Não há como fixar critérios objetivos para gratuidade à empresa em recuperação
Fonte:O exame das condições para concessão ou não de…
O exame das condições para concessão ou não de gratuidade judiciária a pessoa jurídica que se encontre em recuperação judicial é eminentemente fática, e não uma questão unicamente de direito. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça… -
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Fonte:Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Com… -
Recuperação atinge prêmio de seguro não repassado por representante
Fonte:Os valores recebidos de prêmio de seguro pela representante e não…
Os valores recebidos de prêmio de seguro pela representante e não repassados à seguradora submetem-se aos efeitos da recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma seguradora que buscava a exclusão… -
Empresa em recuperação não é excluída de programas de parcelamento
Fonte:O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial…
O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso da União e manteve decisão de primeiro grau que impede a exclusão das empresas do Grupo Moreno, em recuperação judicial, de… -
Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público
Fonte:A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial…
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça… -
Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial
Fonte:O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não…
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal… -
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na recuperação judicial
Fonte:Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial…
Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação… -
Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação
Fonte:A suspensão de ações contra a empresa em processo de…
A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. O entendimento foi… -
TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
Fonte:A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial. O primeiro enunciado…