Planos de recuperação não devem ignorar débitos fiscais
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Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de…
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Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de 2020, do ministro Luiz Fux — Medida Cautelar na Reclamação 43.169-São Paulo — podem gerar inconformismo, talvez injustificado, no campo do Direito da Insolvência. Em síntese, a decisão assevera que,… -
Atividade rural anterior a registro serve para pleitear recuperação judicial, diz STJ
Fonte:O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de…
O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda que seja relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário para demonstrar que exerce a atividade há… -
A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial
Fonte:Carlos Henrique Machado Ortiz Cruz e Patrick Menin Rebolho…
Carlos Henrique Machado Ortiz Cruz e Patrick Menin Rebolho Não existem dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas no procedimento, mas sim em como se determinará o valor a ser contabilizado no quadro geral de… -
Recuperação judicial do empresário rural individual
Fonte:Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial…
Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial do empresário rural individual, que ainda devem ser esclarecidas. Uma vez definidas as hipóteses em que o empresário rural individual pode requerer o processamento da recuperação judicial, cabe também discutir… -
Seção de Direito Privado do TJ-SP confirma suspensão de enunciado empresarial
Fonte:Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,…
Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dimas Rubens Fonseca, concedeu efeito suspensivo em recurso especial apresentado no processo de recuperação judicial da… -
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Fonte:Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil…
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a… -
Por Covid-19, TJ-SP padroniza assembleia-geral de credores de forma virtual
Fonte:A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado…
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a assembleia-geral de credores em ambiente virtual, procedimento que vem sendo adotado em inúmeros processos de recuperação judicial em razão da epidemia do… -
TJ-SP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
Fonte:A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido…
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, tal como previsto no artigo 187 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara… -
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
Fonte:A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido… -
O paradoxo da recuperação judicial em tempos de pandemia
Fonte:Texto de autoria de Daniel Carnio Costa A pandemia…
Texto de autoria de Daniel Carnio Costa A pandemia tem causado grande impacto no funcionamento das empresas brasileiras. De acordo com a "Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas1", realizada em junho pelo IBGE, 522 mil empresas fecharam…