A mediação na reforma da Lei de Recuperação de Empresas
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Por Gustavo da Rocha Schmidt e Juliana Bumachar Em 24/12/2020, foi…
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Por Gustavo da Rocha Schmidt e Juliana Bumachar Em 24/12/2020, foi publicada a Lei 14.112/2020, que promoveu verdadeira reforma na Lei de Recuperação de Empresas (LRE), tendo nela introduzido toda uma seção (Seção II-A, artigos 20-A a 20-D) voltada para disciplinar… -
Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano, diz STJ
Fonte:O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano…
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de… -
Na recuperação judicial, assembleia não suprime garantia sem anuência do credor
Fonte:O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores…
O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as garantias reais e fidejussórias, desde que sua eficácia se limite aos credores que a aprovaram sem ressalvas. Seus efeitos não alcançam os credores ausentes,… -
Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
Fonte:A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem…
A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Bambi, da 1ª Vara Cível da… -
Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
Fonte:Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5º, parágrafo…
Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5º, parágrafo 4º da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005), apresentem proposta de transação individual ou para aderir às modalidades de… -
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’
Fonte:A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou homologação de plano de recuperação judicial de rede de farmácias aprovado por cram down (quando o juiz concede a recuperação judicial mesmo havendo recusa de… -
Pedidos de recuperação judicial não param de crescer
Fonte:As recuperações judiciais do país tiveram aumento considerável nos últimos meses….
As recuperações judiciais do país tiveram aumento considerável nos últimos meses. De janeiro para fevereiro, houve um crescimento de 83,7% nos pedidos de recuperação, segundo dados divulgados pela Serasa Experian. O número de requerimentos de fevereiro também é 11% maior em comparação ao… -
Grupo de trabalho propõe medidas para otimizar recuperação judicial e falências
Fonte:Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial…
Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo grupo de trabalho em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos… -
Juízo da recuperação deve decidir penhora de empresa que também enfrenta execução fiscal
Fonte:Compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do…
Compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou recurso… -
Nova Lei de Recuperações Judiciais traz credibilidade e eficiência
Fonte:É justamente nas situações de crises econômicas que as…
É justamente nas situações de crises econômicas que as atenções se voltam ao sistema legal de insolvências para seu aperfeiçoamento. Um sistema legal de insolvências moderno e eficaz é fundamental para resolver o excesso de ativos problemáticos na economia,…