Recuperação judicial do empresário rural individual
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Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial…
Notícias
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Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial do empresário rural individual, que ainda devem ser esclarecidas. Uma vez definidas as hipóteses em que o empresário rural individual pode requerer o processamento da recuperação judicial, cabe também discutir… -
Seção de Direito Privado do TJ-SP confirma suspensão de enunciado empresarial
Fonte:Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,…
Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dimas Rubens Fonseca, concedeu efeito suspensivo em recurso especial apresentado no processo de recuperação judicial da… -
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Fonte:Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil…
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a… -
Por Covid-19, TJ-SP padroniza assembleia-geral de credores de forma virtual
Fonte:A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado…
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a assembleia-geral de credores em ambiente virtual, procedimento que vem sendo adotado em inúmeros processos de recuperação judicial em razão da epidemia do… -
TJ-SP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
Fonte:A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido…
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, tal como previsto no artigo 187 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara… -
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
Fonte:A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido… -
O paradoxo da recuperação judicial em tempos de pandemia
Fonte:Texto de autoria de Daniel Carnio Costa A pandemia…
Texto de autoria de Daniel Carnio Costa A pandemia tem causado grande impacto no funcionamento das empresas brasileiras. De acordo com a "Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas1", realizada em junho pelo IBGE, 522 mil empresas fecharam… -
Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da garantia
Fonte:Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão…
Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e converte o credor fiduciário em credor quirografário,… -
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
Fonte:A celebração do contrato de fiança não pode ser…
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do… -
CNJ aprova resoluções para melhorar o ambiente de recuperação de empresas
Fonte:O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta sexta-feira (17/7)…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de empresas no país. As medidas são fruto das discussões de um grupo de trabalho instituído pela Portaria 162/2018. Com a…