Novos pedidos de recuperação judicial de empresas têm tendência de alta
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A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da…
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A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Esse é o conceito… -
Novos aspectos legais para o encerramento da recuperação judicial
Fonte:Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula…
Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, foi alterada pela Lei nº 14.112/2020. Dentre outros pontos, esta norma ajustou dispositivos relacionados à recuperação judicial e, neste artigo, trataremos especificamente… -
Recuperação judicial como uma forma de elisão fiscal
Fonte:Com as mais recentes alterações legislativas, vê-se uma tendência…
Com as mais recentes alterações legislativas, vê-se uma tendência crescente de as empresas que possuem um considerável passivo tributário se beneficiarem, e muito, ao utilizarem a ação de recuperação judicial (RJ) como uma alavanca para a regularização dos seus… -
STJ – Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Fonte:O prazo de um ano para pagamento dos credores…
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação… -
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Fonte:Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à… -
Decisão do STJ mexe com riscos da recuperação judicial, dizem juristas
Fonte:Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar…
Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar a Fazenda Nacional para pedir penhora de bens de empresas em recuperação judicial, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou por mexer com os riscos envolvidos no processo… -
A mediação na reforma da Lei de Recuperação de Empresas
Fonte:Por Gustavo da Rocha Schmidt e Juliana Bumachar Em 24/12/2020, foi…
Por Gustavo da Rocha Schmidt e Juliana Bumachar Em 24/12/2020, foi publicada a Lei 14.112/2020, que promoveu verdadeira reforma na Lei de Recuperação de Empresas (LRE), tendo nela introduzido toda uma seção (Seção II-A, artigos 20-A a 20-D) voltada para disciplinar… -
Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano, diz STJ
Fonte:O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano…
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de… -
Na recuperação judicial, assembleia não suprime garantia sem anuência do credor
Fonte:O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores…
O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as garantias reais e fidejussórias, desde que sua eficácia se limite aos credores que a aprovaram sem ressalvas. Seus efeitos não alcançam os credores ausentes,… -
Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
Fonte:A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem…
A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Bambi, da 1ª Vara Cível da…