Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de dois anos
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Com o entendimento de que o período de supervisão judicial…
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Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo declarou o encerramento da recuperação judicial de uma loja… -
Empresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP
Fonte:O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da…
O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano. Com esse… -
Principais decisões do STJ no ano envolveram polícia e recuperação judicial
Fonte:Em 2021, um dos destaques da atuação do Superior Tribunal…
Em 2021, um dos destaques da atuação do Superior Tribunal de Justiça foi a continuidade dada à formação de jurisprudência sobre a atividade policial. A corte proferiu, principalmente, importantes decisões sobre o ingresso de agentes em domicílio — desde as… -
Conciliações e mediações antecedentes: O sistema brasileiro de pré-insolvência empresarial
Fonte:Daniel Carnio Costa A lei 14.112/20, em vigor…
Daniel Carnio Costa A lei 14.112/20, em vigor desde 23 de janeiro de 2021, promoveu recente e importante alteração no sistema de insolvência empresarial brasileiro, alterando substancialmente o texto da lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial… -
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
Fonte:A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial.… -
Novos pedidos de recuperação judicial de empresas têm tendência de alta
Fonte:A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da…
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Esse é o conceito… -
Novos aspectos legais para o encerramento da recuperação judicial
Fonte:Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula…
Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, foi alterada pela Lei nº 14.112/2020. Dentre outros pontos, esta norma ajustou dispositivos relacionados à recuperação judicial e, neste artigo, trataremos especificamente… -
Recuperação judicial como uma forma de elisão fiscal
Fonte:Com as mais recentes alterações legislativas, vê-se uma tendência…
Com as mais recentes alterações legislativas, vê-se uma tendência crescente de as empresas que possuem um considerável passivo tributário se beneficiarem, e muito, ao utilizarem a ação de recuperação judicial (RJ) como uma alavanca para a regularização dos seus… -
STJ – Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Fonte:O prazo de um ano para pagamento dos credores…
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação… -
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Fonte:Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à…