Conciliações e mediações antecedentes: O sistema brasileiro de pré-insolvência empresarial
Fonte:
Daniel Carnio Costa A lei 14.112/20, em vigor…
Notícias
-
Daniel Carnio Costa A lei 14.112/20, em vigor desde 23 de janeiro de 2021, promoveu recente e importante alteração no sistema de insolvência empresarial brasileiro, alterando substancialmente o texto da lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial… -
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
Fonte:A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial.… -
Novos pedidos de recuperação judicial de empresas têm tendência de alta
Fonte:A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da…
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Esse é o conceito… -
Novos aspectos legais para o encerramento da recuperação judicial
Fonte:Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula…
Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, foi alterada pela Lei nº 14.112/2020. Dentre outros pontos, esta norma ajustou dispositivos relacionados à recuperação judicial e, neste artigo, trataremos especificamente… -
Recuperação judicial como uma forma de elisão fiscal
Fonte:Com as mais recentes alterações legislativas, vê-se uma tendência…
Com as mais recentes alterações legislativas, vê-se uma tendência crescente de as empresas que possuem um considerável passivo tributário se beneficiarem, e muito, ao utilizarem a ação de recuperação judicial (RJ) como uma alavanca para a regularização dos seus… -
STJ – Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Fonte:O prazo de um ano para pagamento dos credores…
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação… -
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Fonte:Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à… -
Decisão do STJ mexe com riscos da recuperação judicial, dizem juristas
Fonte:Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar…
Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar a Fazenda Nacional para pedir penhora de bens de empresas em recuperação judicial, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou por mexer com os riscos envolvidos no processo… -
A mediação na reforma da Lei de Recuperação de Empresas
Fonte:Por Gustavo da Rocha Schmidt e Juliana Bumachar Em 24/12/2020, foi…
Por Gustavo da Rocha Schmidt e Juliana Bumachar Em 24/12/2020, foi publicada a Lei 14.112/2020, que promoveu verdadeira reforma na Lei de Recuperação de Empresas (LRE), tendo nela introduzido toda uma seção (Seção II-A, artigos 20-A a 20-D) voltada para disciplinar… -
Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano, diz STJ
Fonte:O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano…
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de…