A nova Lei de Recuperação Judicial e os créditos trabalhistas
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A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020,…
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A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de… -
A constatação prévia do art. 51-A da LRF como mecanismo para a apuração do interesse processual na Recuperação Judicial
Fonte:Andre Vasconcelos Roque, Vivianne da Silveira Abílio e Marcely Ferreira Rodrigues A…
Andre Vasconcelos Roque, Vivianne da Silveira Abílio e Marcely Ferreira Rodrigues A Recuperação Judicial, tem como objetivo precípuo a preservação da atividade empresarial, viabilizando o soerguimento da empresa economicamente viável, mas que esteja em transitória situação de crise. terça-feira, 12 de janeiro… -
Recuperanda pode alegar abuso de cláusula como defesa na impugnação de crédito
Fonte:A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa…
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma… -
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do plano de recuperação
Fonte:Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à…
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial. Em princípio, o controle a ser exercido é meramente legal, a fim de evitar a aprovação de cláusulas contrárias à lei. Com esse… -
Formação de título executivo é de competência da Justiça do Trabalho, diz TJ-SP
Fonte:A formação do título executivo é de competência absoluta da Justiça…
A formação do título executivo é de competência absoluta da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no plano de recuperação judicial de duas empresas um crédito trabalhista de R$… -
Juízo da recuperação pode definir destino de depósito recursal trabalhista
Fonte:O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem…
O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista. A 2ª Seção do Superior… -
Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista
Fonte:Notícia-STJ – Juízo da recuperação tem competência para definir destino…
Notícia-STJ – Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista. Fonte: Administração do Site, STJ, de 03.11.2020 03/11/2020 Notícia-STJ – Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista.… -
Regularidade fiscal e recuperação judicial: o debate continua
Fonte:Por Ivan Tauil e Luis Roberto Ayoub A Lei de Recuperação…
Por Ivan Tauil e Luis Roberto Ayoub A Lei de Recuperação Judicial possui disposições específicas sobre tributos. São elas, na parte da recuperação judicial: o juízo da RJ/F se torna universal para processar ações, exceto as especificadas, entre as quais encontram-se… -
Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial
Fonte:O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro,…
O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já que esta é facultativa. Com base nesse entendimento e em precedentes do… -
Planos de recuperação não devem ignorar débitos fiscais
Fonte:Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de…
Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de 2020, do ministro Luiz Fux — Medida Cautelar na Reclamação 43.169-São Paulo — podem gerar inconformismo, talvez injustificado, no campo do Direito da Insolvência. Em síntese, a decisão assevera que,…