Atos de constrição em execução fiscal devem ser analisados pelo juízo da recuperação judicial
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Decisão é do ministro Moura Ribeiro, do STJ, ao julgar…
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Decisão é do ministro Moura Ribeiro, do STJ, ao julgar conflito de competência. segunda-feira, 29 de abril de 2019 O ministro Moura Ribeiro, do STJ, conheceu de conflito de competência e declarou competente o juízo da 2ª vara Cível… -
Recuperação judicial é lenta em São Paulo
Fonte:A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias…
A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos… -
Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação
Fonte:Na constituição de uma sociedade de credores – prevista…
Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial –, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza… -
TJ-SP publica quatro novos enunciados sobre direito empresarial
Fonte:O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou quatro novos…
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou quatro novos enunciados sobre Direito Empresarial. Três sobre recuperação judicial e um relativo à contratos de franquia. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de… -
Juiz de SP homologa plano de recuperação judicial da Livraria Cultura
Fonte:O juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências…
O juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou a recuperação judicial da Livraria Cultura e homologou plano aprovado por credores na última semana. Na decisão desta terça-feira (16/4), Sacramone citou precedentes da corte e dispensou a exigência… -
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo
Fonte:A criação de subclasses entre os credores da…
A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de… -
Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
Fonte:A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que… -
Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ
Fonte:Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação…
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São… -
Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência
Fonte:A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial…
A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma… -
TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial
Fonte:O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois…
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar…