Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
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Nos casos regidos pelo Decreto-lei 7.661/45, a extinção das obrigações…
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Nos casos regidos pelo Decreto-lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… -
Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência
Fonte:O pedido de falência que resulta em citação por edital…
O pedido de falência que resulta em citação por edital da empresa ré é situação excepcional capaz de justificar o pagamento de caução por parte do credor para garantir a remuneração do administrador judicial no processo falimentar. Com esse entendimento,… -
Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
Fonte:À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei…
À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra… -
Estado ainda é o maior causador de óbito das empresas
Fonte:Por Carlos Henrique Abrão A recente decisão do Supremo Tribunal Federal…
Por Carlos Henrique Abrão A recente decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada ao crédito da falida Varig perante a União, mais de 25 anos após os acontecimentos, permite fazer várias reflexões sobre o cenário atual da conjuntura econômica e da crise… -
Falência decretada sem pedido dá efeito suspensivo a recurso especial
Fonte:O fato de a falência de uma empresa ter sido…
O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. Esse foi o entendimento da ministra Isabel Gallotti,… -
STJ decidirá competência para demandas ilíquidas contra massa falida
Fonte:A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá qual…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá qual é o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida: o juízo da falência ou do juízo cível onde for proposta a ação. O tema foi cadastrado no… -
Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar
Fonte:A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas. O Projeto de Lei 5595/16 foi relatado… -
Bancos podem ser excluídos de reforma da lei de falências
Fonte:O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter…
O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências. Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o projeto de reforma da… -
Suspensão de execução contra falida não impede ação contra coligada
Fonte:Suspensão de execução trabalhista contra massa falida não impede ação…
Suspensão de execução trabalhista contra massa falida não impede ação contra empresas do mesmo grupo econômico. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) determinou o prosseguimento de processo contra coligada… -
Judiciário precisa de varas regionais especializadas em recuperação judicial
Fonte:A recuperação judicial no Brasil está do avesso. Em muitos…
A recuperação judicial no Brasil está do avesso. Em muitos pontos importantes do procedimento, alguns não citados pela legislação, a decisão tomada é sempre contrária à efetividade e à busca pela reerguimento da empresa em dificuldades. É o que diz…