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21.07.2024
Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Casa do Pão de Queijo; saiba valor da dívida
Dívida da empresa ultrapassa R$ 57 milhões; decisão determina a suspensão, por 180 dias, de
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03.07.2024
Proteção dos bens essenciais na recuperação judicial: restrições à retirada
Como é bem sabido, a recuperação judicial é um instituto jurídico que visa à reestruturação
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13.05.2024
A disciplina do administrador judicial no PL n.º 03/2024
1. Introdução Está em curso, no Congresso, o Projeto de Lei nº 03/2024, que pretende
[…]
13.05.2024
Momento da entrega dos bens em consignação define crédito em RJ
No contrato estimatório (também chamado de venda em consignação), o crédito em favor do consignante
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02.05.2024
Trava Bancária: Cenário de incerteza nos processos de recuperação judicial.
Questão problemática que circunda os processos de recuperação judicial diz respeito aos créditos oriundos dos
[…]
04.04.2024
PL que reforma Lei de Falências carece de ajustes, afirma promotor
O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, é
[…]
04.04.2024
O que muda com o PL 3/24, que altera a lei de recuperação judicial e de falências (lei 11.101/05)?
Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial
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03.04.2024
PL que altera a Lei de Falências não se justifica, diz desembargador
O PL 3/2024, que atualiza a Lei de Recuperação e Falências, não se justifica, pois
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28.03.2024
Projeto de lei sobre falências tem uma série de problemas, diz professor da USP
O projeto de lei que altera os processos de falência e recuperação judicial tem boas intenções, mas
[…]
22.03.2024
Das perspectivas da PL 3/24 para devedores e credores
Para os profissionais que atuam no Direito de Insolvência, o primeiro trimestre do ano de
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14.02.2024
STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em moeda estrangeira
O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria
[…]
09.02.2024
Abuso do direito de voto do credo em processos de recuperação judicial
Recentemente houve a publicação de acordão oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecendo
[…]
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