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06.02.2023
Prisão de sócios não justifica transformar recuperação judicial em falência
A prisão de sócios não serve para justificar a decretação de falência de uma empresa que
[…]
07.12.2022
STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não
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30.11.2022
Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência,
[…]
23.11.2022
A utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança
Quais os limites impostos ao credor quando da opção do pedido de falência como meio
[…]
21.10.2022
Cabe ao juízo de recuperação analisar constrição de bens de recuperanda
É de competência do juízo da recuperação judicial determinar a suspensão, ou não, dos atos de
[…]
29.08.2022
Lei nº 14.195/2021 e tratamento do crédito do representante comercial na RJ
A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de Melhoria
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24.08.2022
STJ – Liminar mantém recuperação judicial sem certidão negativa fiscal
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O
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