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Arquivos para setembro 2020
30.09.2020
A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial
Carlos Henrique Machado Ortiz Cruz e Patrick Menin Rebolho Não existem dúvidas
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21.09.2020
Recuperação judicial do empresário rural individual
Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial do empresário rural individual, que
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15.09.2020
Seção de Direito Privado do TJ-SP confirma suspensão de enunciado empresarial
Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Seção de
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15.09.2020
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual
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01.09.2020
Tribunal autoriza depósito de parte dos recursos de massa falida em instituições financeiras privadas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo
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