Recuperação judicial do empresário rural individual

Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial do empresário rural individual, que ainda devem ser esclarecidas. Uma vez definidas as hipóteses em que o empresário rural individual pode requerer o processamento da recuperação judicial, cabe também discutir se a concursalidade alcança também as dívidas pessoais do empresário.

Apesar de não haver jurisprudência consolidada, o julgamento recente do STJ entendeu pela limitação da concursalidade às atividades empresariais, em razão do próprio escopo de recuperação da empresa da Lei 11.101/2005[1]. O texto da reforma da lei aprovado na Câmara dos Deputados pacifica esta questão[2].

A redação do §6º, do artigo 49[3], prevê que se submetem à recuperação judicial apenas os créditos que (i) decorram da atividade rural e (ii) estejam discriminados na Escrituração Contábil Fiscal, Livro Caixa Digital do Produtor Rural, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física ou Balanço Patrimonial.

A alteração consolida o entendimento jurisprudencial da 3ª Turma do STJ e se alinha com o princípio da preservação da empresa, eis que a LREF deve proteger a atividade empresária, não o sujeito que a exerce. Em razão disso, decorre a concursalidade das dívidas estritamente vinculadas à atividade rural, excluídas as dívidas pessoais do empresário rural individual.

Contudo, pelo Projeto de Lei nº 6.229/2005, estão excluídas da recuperação judicial os créditos vinculados ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) que não foram objeto de renegociação, nos termos dos §§7º e 8º, do artigo 49[4].

Os créditos que compõem o SNCS são os créditos oficiais, oferecidos pelo Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, e demais instituições financeiras e cooperativas de crédito, desde que a disponibilização de crédito ocorra em consonância com as diretrizes do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, conforme previsto na Lei 4.829/1965

Além disso foram excluídas da recuperação judicial (i) as dívidas contraídas nos três anos que antecederam o pedido de recuperação judicial para a aquisição de imóveis rurais, conforme o §9º, do artigo 49[5], e (ii) a CPR com liquidação física, em caso de antecipação ou vinculação à operação de barter, salvo hipótese caso fortuito ou força maior, conforme proposta de alteração do artigo 11, da Lei 8.929/1994[6].

A competência para definição das hipóteses de força maior e caso fortuito foi atribuída ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A escolha aumenta a insegurança do ambiente negocial, em razão da possível interferência do Poder Executivo e da possibilidade de modulação pelo Poder Judiciário.

Ainda no que tange a CPR, a proposta confere ao credor o direito à restituição dos produtos que lastrearam a emissão do título. Esse direito poderá ensejar conflitos na hipótese de declaração desses produtos como “bens de capital essencial”, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, que também é um dos temas de oportuna discussão em razão da recuperação judicial do empresário rural individual.

Quanto aos pontos analisados, entendemos que a limitação dos créditos concursais àqueles registrados nos documentos contábeis é importante, porque confere transparência ao mercado e estimula a adoção de boas práticas contábeis pelos empresários rurais. Contudo, as exclusões são exceções que não observaram os desafios próprios do empresário rural.

[1] “Todavia, a maioria dos integrantes da eg. Quarta Turma compreendeu que a interpretação da legislação debatida assegura ao produtor rural, após inscrito no registro de empresas mercantis, o direito de incluir na recuperação judicial os créditos constituídos anteriormente ao registro como empresário, que não tenham sido quitados e decorram da atividade econômica rural, o que, de forma alguma, pode ser qualificado como deslealdade contratual ou má-fé, dada a sua condição preexistente de empresário regular, não sujeito a registro” (EDs no REsp nº 1.800.032/MT, Min. Rel. Raul Araújo, DJ 30/06/2020)

[2] Disponível aqui. Acesso em 13/9/2020

[3] “§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se refere os §§ 2º e 3º do art. 48, ainda que não vencidos”

[4] “§7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.

• 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial.”

[5] “§ 9º Não se submete aos créditos referidos no caput  deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos três últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como suas respectivas garantias.”

[6] “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural – CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou ainda, representativa de operação de troca por insumos (“barter”), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definir quais atos e eventos se caracterizam como caso fortuito ou força maior para os efeitos deste artigo”. (NR)”

https://www.conjur.com.br/2020-set-18/direito-agronegocio-recuperacao-judicial-empresario-rural-individual