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Auxiliando ao Juízo e partes intervenientes no regular e efetivo andamento dos processos.

Política de proteção de dados da F. Rezende Consultoria e Administração Judicial Ltda.

 

  1. Compromisso da F. Rezende Consultoria e Administração Judicial Ltda.

 

A F. Rezende Consultoria e Administração Judicial Ltda. (doravante FRAJ), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata.

Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela FRAJ.

 

  1. O responsável pelo tratamento de dados e o encarregado de proteção de dados

 

No âmbito das suas atividades e atribuições, a FRAJ é a entidade responsável pelo recolhimento e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.

A FRAJ dispõe de um Encarregado de Proteção de dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado através do e-mail info@fraj.com.br.

Ao Encarregado de Proteção de dados incumbe, em especial, monitorar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre a FRAJ e a Autoridade Nacional de Controle, bem como entre a FRAJ e os seus clientes e utilizadores em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

 

  1. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

 

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

 

 

De quem recolhemos dados pessoais?

 

Em face das atribuições da FRAJ, na sua maioria, são tratados dados de pessoas singulares e coletivas (empresas). Não obstante, para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (rol não exaustivo):

  • Intervenientes processuais inerentes ao próprio processo de insolvência (Recuperações Judiciais e Falências);
  • Interessados em bens em liquidação;
  • Clientes/investidores e respetivos colaboradores;
  • Prestadores de serviço e respetivos colaboradores;
  • Candidatos e estagiários.

 

Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?

 

A FRAJ apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário.

A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website institucional.

Para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

  • Dados de identificação (como o nome, naturalidade, CPF/RG ou data de nascimento);
  • Dados de contacto (como o telemóvel, morada ou e-mail);
  • Dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade e CV);
  • Dados bancários, financeiros e transações (Rateios e Pagamentos em Processos de Falências);

 

Em regra, a FRAJ não recolhe dados especiais, como dados de saúde ou dados referentes a condenações ou ilícitos criminais.

 

  1. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

 

Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?

Todos os dados recolhidos e tratados pela FRAJ têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

  • O Consentimento: Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web;
  • A Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais; esta condição estará preenchida quando tratamos os seus dados para efeitos de cooperação ou de contratos de prestação de serviços;
  • O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica. Aqui inclui-se, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.
  • O Interesse legítimo: quando tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores. Aqui incluem-se todos os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei.

 

Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos pela FRAJ apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela FRAJ:

 

  • Notificação de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial ou Falências, Credores e/ou outros intervenientes processuais;
  • Liquidação de Massas Falidas;
  • Contratação de fornecimentos e prestações de serviços;
  • Divulgação de newsletters e outras publicações;
  • Candidaturas a ofertas de emprego.

 

 

 

 

 

  1. Período de conservação de dados pessoais

 

A FRAJ trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

Regra geral, e quando exista um contrato que legitime o tratamento dos seus dados, a FRAJ irá manter tais dados enquanto se mantiver tal relação contratual. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos à faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.

Findo o período de conservação, a FRAJ procederá à eliminação dos referidos dados.

 

  1. Direitos dos titulares dos dados

 

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da FRAJ.

 

Quais os seus direitos?

 

Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

 

Direito de retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.

 

Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

 

Direito à limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

 

Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

 

Direito de Oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).

 

Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que

apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

 

Como pode exercer os seus direitos?

Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito. De igual forma poderá remeter questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail indicado no ponto 2.

 

  1. Transmissão de dados

 

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Atendendo às atribuições da FRAJ, e dependendo da respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares ou contratuais. A FRAJ garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.

 

 

  1. Política de Cookies

 

O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.

 

Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente.

 

Os cookies usados pela FRAJ no site fraj.com.br não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador.

 

Os cookies utilizados no site fraj.com.br são:

 

  • Analíticos – recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na página web, de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequivocamente para obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela página web;
  • De publicidade – ativos de forma persistente, mas por período limitado, com o fim de recolherem informação do utilizador sobre hábitos de navegação na internet de modo a que a publicidade visualizada por aquele corresponda às suas necessidades e interesses;
  • De terceiros – permitem ao site recordar preferências de navegação, idioma, região e recolhem informação dos utilizadores para direcionar a publicidade para os seus interesses.

 

Desativar a utilização dos cookies

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da seleção das configurações apropriadas no seu browser. Assim, os utilizadores podem desativar a utilização dos cookies no site fraj.com.br a qualquer momento ao modificar as configurações do browser.

No entanto, é importante destacar que a desativação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a navegação.

 

  1. Legislação

O tratamento de dados de caráter pessoal dos utilizadores e clientes realizados pela FRAJ, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional em vigor, nomeadamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.

Contatos


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